Ementa: “Dispõe sobre ao atendimento prioritário aos advogados no âmbito da Administração Pública Municipal e Agências Bancárias e dá outras providências”.

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 922/2022, de 14 de junho de 2022, que “institui o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo de Nazaré, revogando na sua integralidade a Lei Complementar 008 de 13 junho de 2013 e dá outras providencias

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.