Indicação
Leitura Realizada
IND 026/2025
Data de apresentação:
02/12/2025
Última atualização:
18/12/2025
Número do processo:
26/2025
Autoria:
Tramitação
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Protocolado -
02/12/2025 14:18
Secretaria Legislativa
Recepcionado -
02/12/2025 14:18